Termos de Recebimento Pix

1. Recebimento Pix e aceite

Estas condições regulam a solicitação de habilitação de recebimentos Pix por meio do Cortaro, fornecido pela Digital Directive, CNPJ 64.117.651/0001-49. O responsável declara possuir poderes para representar o estabelecimento.

2. Responsabilidades

O Cortaro fornece a interface e o encaminhamento das instruções autorizadas. A QQPag participa como provedora de pagamentos sujeita à própria análise e às regras do arranjo Pix. A Digital Directive não garante aprovação cadastral, concessão de credenciais ou liquidação por terceiros.

3. Cadastro, documentos e homologação

O responsável deve fornecer dados verdadeiros e documentos do estabelecimento. Caso ainda não possua cadastro QQPag, pode autorizar expressamente o envio dos dados necessários para solicitar o cadastro. O envio da solicitação não significa aprovação ou ativação.

Cadastro e alterações cadastrais ou tarifárias têm previsão de até 2 dias úteis após documentação completa e confirmação de encaminhamento. Credenciais têm previsão de até 2 dias úteis após homologação concluída e aprovação. Análise adicional, pendências ou indisponibilidade do parceiro podem estender o atendimento; essas situações serão comunicadas.

4. Conta e credenciais próprias

Somente a organização Digital Directive utiliza seu próprio Pix. Cada estabelecimento recebe com credenciais e conta próprias. Não compartilhe senhas, tokens ou credenciais em formulários públicos ou com outros estabelecimentos.

5. Tarifas e atualização

A taxa Cortaro é R$ 0,30 por transação Pix na campanha ou R$ 0,50 por transação Pix nas condições comuns, conforme o aceite e a vigência. Eventuais condições específicas do parceiro devem ser apresentadas e aceitas separadamente antes da ativação; não são presumidas por este documento.

Atualizações de taxa são solicitadas ao parceiro por e-mail e dependem de confirmação da nova condição e de sua data de vigência. Não há atualização retroativa de transações anteriores.

6. Cobrança e confirmação

Emitir um QR Code, enviar uma fatura ou receber um aviso de webhook não basta para comprovar quitação. O recebimento depende de confirmação verificável do Pix. Divergências de valor ou identidade exigem conferência antes de alterar o estado da cobrança.

7. Tratamento de dados

Compartilhamos apenas dados necessários ao cadastro e à operação autorizada, conforme a Política de Privacidade. Dados de conta e credenciais ficam isolados por organização. O recebedor é responsável pela base legal dos dados de seus próprios clientes.

8. Cancelamento e suporte

O responsável pode solicitar suspensão ou encerramento da integração pelo canal de suporte. Isso não apaga transações ou obrigações anteriores nem substitui procedimentos exigidos pelo parceiro. Direitos legais permanecem preservados. Contato: arthurgcardozo@gmail.com.